SEÇÃO II

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 28 - A Procuradoria Geral do Município de Miguel Alves é o órgão Administração Municipal centralizada, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, tendo por finalidade a representação do Município em Juízo extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico às diversas unidades administrativas, entre outras atribuições especificadas no regulamento.

Art. 29 - A Procuradoria Geral do Município de Miguel Alves tem a seguinte estrutura organizacional:

I. Procuradoria Geral;

II. Diretoria da Procuradoria Judicial;

III. Diretoria da Consultoria Jurídica;

IV. Diretoria da Procuradoria de Fiscalização dos Atos Administrativos;

V. Setor de Controle de Atos Administrativos;

VI. Assessoria Técnica;

VII. Secretaria Administrativa;

§ 1. ° - Os cargos descritos nos incisos II a VII, são diretamente subordinados ao Procurador Geral do Município.

§2. ° - Os cargos isolados de provimento em comissão da Procuradoria Geral do Município, com suas denominações, símbolos, número de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos II e XVII, desta Lei.